insolvencia pessoal dividas ao estado
insolvencia pessoal dividas ao estado
Blog Article
O disposto na lei, segundo este regime transitório, "não prejudica a tramitação e o julgamento, na primeira instância ou em fase de recurso, de quaisquer questões pendentes relativas ao incidente de exoneração do passivo restante, tais como as referentes ao valor do rendimento indisponível, termos de afetação dos rendimentos do click here devedor ou pedidos de cessação antecipada do procedimento de exoneração".
O documento aponta ainda que o objetivo de um processo de insolvência é a “satisfação, pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores.”
Perda de controlo de rendimentos: No caso da venda dos bens do insolvente não ser suficiente para pagar as dívidas, este continua responsável por elas.
Isto significa que o consumidor endividado fica assim livre do pagamento das suas dívidas ainda pendentes de pagamento.
O tribunal decreta a venda dos bens do devedor (por exemplo, a casa e o carro) para o pagamento das dívidas. Todas to be ações executivas pendentes sobre os bens da pessoa insolvente, como penhoras, ficam suspensas.
Na prática, está a reconhecer que não tem capacidade para honrar os seus compromissos financeiros, ou seja, não tem forma de pagar as suas dívidas.
Destina-se a ser liquidada para satisfazer as dívidas do processo de insolvência, pagando primeiramente as dívidas próprias da massa insolvente, como custos do processo e honorários do administrador, e posteriormente os créditos dos credores.
Lembramos que as informações fornecidas neste artigo têm autoáter meramente informativo e não substituem a consulta a um profissional especializado em direito.
A definição Jurídica está estampada na lei de cada país. Não varia com a opinião de nenhum economista.
Em abril, entraram em vigor novas regras no que diz respeito à insolvência pessoal. O destaque vai para a redução do período de resolução do processo de insolvência.
A insolvência pessoal é um último recurso para pessoas a famílias em situação de sobreendividamento. Conheça as suas vantagens e desvantagens.
Não. Existem créditos que não se extinguem com a exoneração do passivo restante, nomeadamente os que indicamos de seguida:
É importante estar ciente desse prazo e das etapas envolvidas para garantir uma resolução eficiente e adequada.
A legislação falimentar visa garantir uma distribuição justa dos ativos do devedor entre seus credores, de forma a minimizar prejuízos e preservar o interesse coletivo.
Report this page