Getting My massa insolvente personalidade judiciária To Work
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A emissora teve a sua concessão cassada após o Grupo Meio Norte de Comunicação decidir não entrar com o processo de prorrogação do uso do canal 28 UHF na money maranhense, que havia expirado no dia twelve de março de 2020.
Na sistemática da lei eleven.a hundred and one/2005, é possível até mesmo imaginar uma situação em que haja a "quebra jurídica" sem que haja a "quebra financeira", e vice-versa. É o caso, por exemplo, do devedor que simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de prejudicar um determinado credor: na hipótese, o art.
A insolvência dolosa, criminal offense previsto no artwork. 227.º do Código Penal, difere da insolvência culposa por ter implicações penais. Caracteriza-se por atos intencionais do devedor ou seus administradores, como destruição ou ocultação de património, simulação de situação patrimonial inferior, more info criação de prejuízos, ou aquisição de mercadorias a crédito para venda a preço inferior, com a intenção de prejudicar credores.
two. Restrições na obtenção de crédito: A insolvência pode dificultar a obtenção de novos créditos, uma vez que o devedor será considerado de alto risco pelas instituições financeiras.
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A violação de qualquer destas regras implica a nulidade dos negócios jurídicos celebrados e responsabiliza ilimitadamente o sócio (art 270.º-file do CSC).
Nesse caso, o processo será conduzido pelo Poder Judiciário, e o devedor será notificado para apresentar sua defesa.
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A maior parte das redes de televisão, além de emissoras baseadas no Rio Grande do Sul cancela ou modifica atrações da grade de programação para providenciar cobertura jornalística sobre as enchentes no estado.[86][87]
II - o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo lawful, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;
A seguir há uma lista de eventos relacionados à televisão brasileira em 2024. Os eventos listados incluem estreias, cancelamentos e finais de programas de televisão; lançamento, encerramento e rebrandings de canais; estações locais mudando de afiliação de rede; e informações sobre controvérsias e disputas de carregamento.
Procura-se maximizar o valor dos ativos da massa insolvente através da venda eficiente e transparente, visando alcançar o maior montante possível para distribuição aos credores.
Entender os recursos e opções disponíveis é fundamental para encontrar a melhor solução em cada caso.
Terminado o prazo de três anos, o insolvente será libertado definitivamente da obrigação de pagar as dívidas que ficaram por saldar. De fora, ficam as dívidas ao Fisco e à Segurança Social, multas, coimas, indemnizações e pensões de alimentos, que não são abrangidas pelo perdão. Mesmo que lhe seja concedida a exoneração do passivo restante, terá de pagá-las.
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